Termos de Serviço

Estes Termos regem o seu acesso e utilização da plataforma Patenta, dos nossos serviços de pesquisa e redação de patentes com tecnologia de IA e de qualquer software ou aplicação relacionados (coletivamente, os "Serviços").

Ao aceder ou utilizar os Serviços, reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se não concordar com estes Termos, está expressamente proibido de utilizar os Serviços e deve cessar imediatamente a sua utilização.

• Pesquisar patentes em bases de dados globais (USPTO, IEP, etc.)
• Gerar rascunhos de pedidos de patente através de IA
• Analisar o estado da técnica e estimar a novidade
• Analisar e extrair informações de documentos

Os Serviços utilizam modelos complexos de inteligência artificial para gerar resultados de pesquisa de patentes, rascunhos de pedidos e análises estratégicas (coletivamente, o "Resultado"). A sua utilização do Resultado está sujeita às seguintes obrigações:

• Não constitui aconselhamento jurídico: A Patenta não é uma sociedade de advogados e não presta aconselhamento jurídico. A utilização da Patenta não cria uma relação advogado-cliente. Os resultados da IA são meramente informativos e não substituem o aconselhamento de um agente ou advogado de patentes habilitado. É o único responsável por quaisquer decisões tomadas com base nos resultados do serviço.
• Funcionalidades premium: Determinados planos premium podem incluir funcionalidades adicionais. Embora mais sofisticados, esses resultados permanecem sujeitos às mesmas limitações e requisitos de verificação que os resultados dos modelos padrão.

• O conteúdo é seu: As descrições de invenções e os rascunhos que cria permanecem seus. Não reivindicamos a propriedade do seu trabalho. Os resultados gerados por IA a partir dos seus dados são-lhe cedidos e são de sua propriedade. A Patenta não retém quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os resultados gerados em seu nome.
• Não treinamos com os seus dados: Não utilizamos as suas descrições de invenções, rascunhos ou outros dados para treinar modelos de IA, sejam os nossos ou os dos nossos parceiros tecnológicos. Exigimos contratualmente a quaisquer subcontratantes ou parceiros tecnológicos que utilizamos que se abstenham de usar os seus dados para treino de modelos, revisão humana ou melhoria dos seus sistemas.
• Tratamento de dados: Quando aplicável ao abrigo da legislação de proteção de dados da UE, a Patenta atua como subcontratante relativamente a quaisquer dados pessoais que submeta. Tratamos esses dados exclusivamente para prestar o serviço. Um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) está disponível mediante pedido para os clientes que dele necessitem.
• Localização dos dados e encriptação: Os dados são encriptados em trânsito e em repouso. Todos os dados dos clientes são armazenados e tratados no Espaço Económico Europeu (EEE). Não transferimos dados pessoais para fora do EEE, exceto quando necessário para prestar os Serviços e apenas mediante garantias adequadas ao abrigo da legislação da UE aplicável, incluindo as Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou transferências para jurisdições abrangidas por uma decisão de adequação válida. Uma lista de subcontratantes e das suas localizações está disponível mediante pedido.
• Conservação dos dados: Conservamos os seus rascunhos durante a vigência da sua subscrição. Após o cancelamento, os dados são conservados durante 30 dias e depois eliminados permanentemente. Pode solicitar a eliminação imediata a qualquer momento.

• Faturação: As subscrições são faturadas mensalmente e antecipadamente. Os preços são em EUR.
• Reembolsos: Salvo exigência da legislação aplicável, todos os pagamentos não são reembolsáveis. Se rescindirmos a sua subscrição por incumprimento substancial destes Termos da nossa parte que não seja sanado após 30 dias de aviso por escrito, reembolsaremos proporcionalmente quaisquer taxas pré-pagas relativas ao período posterior à data de produção de efeitos da rescisão. Os créditos ou quotas não utilizados não transitam entre períodos de faturação.
• Limites de utilização: Cada plano tem limites para pesquisas, rascunhos e outras funcionalidades. Exceder os limites pode restringir temporariamente o acesso até ao seu próximo ciclo de faturação.
• Alterações de preço: Podemos ajustar os preços com 30 dias de antecedência. As alterações aplicam-se apenas a períodos de faturação futuros.
• Renovação: As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação. Nas subscrições mensais, pode cancelar a qualquer momento antes da próxima data de renovação. Nas subscrições anuais, o aviso de cancelamento deve ser dado com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data de renovação para evitar a cobrança do período seguinte.

Para que a Patenta funcione bem para todos, não deve:

• Partilhar a sua conta com outras pessoas ou exceder o seu limite de lugares
• Utilizar bots ou automação para aceder ao serviço além da utilização normal
• Fazer engenharia inversa, copiar ou extrair o nosso software ou dados
• Revender ou redistribuir comercialmente os resultados da Patenta sem autorização
• Utilizar a Patenta para infringir a propriedade intelectual de terceiros
• Proibição de dados sensíveis: Não submeta dados pessoais sensíveis através da Patenta, incluindo números de identificação emitidos pelo governo, dados de contas financeiras, dados de saúde ou biométricos, ou quaisquer dados que constituam uma categoria especial ao abrigo da legislação de proteção de dados aplicável. A Patenta não foi concebida para tratar esses dados e não aceita qualquer responsabilidade pela sua submissão.

Procuramos uma elevada disponibilidade, mas não podemos garantir um serviço ininterrupto. Manutenção, atualizações ou problemas técnicos podem causar indisponibilidade temporária. Não somos responsáveis por prazos perdidos ou perdas devidas a interrupções do serviço.

Na medida máxima permitida por lei:

• Fornecemos a Patenta "tal como está", sem garantias de qualquer tipo.
• Não somos responsáveis por recusas de patentes, prazos perdidos ou pesquisas incompletas.
• Não somos responsáveis por perdas comerciais, lucros cessantes ou danos indiretos.
• A nossa responsabilidade global decorrente ou relacionada com estes Termos está limitada ao total das taxas que nos pagou nos 12 meses anteriores ao evento que dá origem à reclamação.

Não obstante o acima exposto, a nossa responsabilidade global por (i) violação das nossas obrigações de confidencialidade, (ii) violação das nossas obrigações de proteção de dados ao abrigo da Secção 4, ou (iii) as nossas obrigações de indemnização ao abrigo da Secção 8.2, não excederá o dobro do total das taxas pagas nos 12 meses anteriores ao evento que dá origem à reclamação.

Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo da legislação aplicável, incluindo a responsabilidade por fraude, dolo, ou morte ou danos pessoais causados por negligência.

8.1 A sua indemnização a nosso favor

Concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Patenta, as suas afiliadas, dirigentes, administradores, colaboradores e agentes de e contra quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com:

• (a) a sua utilização do Serviço em violação destes Termos;
• (b) qualquer conteúdo, dado ou material que submeta ao Serviço; ou
• (c) a sua violação de qualquer lei aplicável ou de direitos de terceiros.

8.2 A nossa indemnização a seu favor

Se um terceiro apresentar uma reclamação alegando que a plataforma Patenta, tal como por nós fornecida e utilizada em conformidade com estes Termos, infringe diretamente um direito de propriedade intelectual de terceiros, indemnizá-lo-emos por quaisquer danos e custos definitivamente atribuídos por um tribunal ou acordados numa transação, desde que a reclamação não decorra de:

• (a) o seu conteúdo ou dados;
• (b) modificações não efetuadas por nós; ou
• (c) a utilização do Serviço em violação destes Termos ou da lei aplicável.

Deve notificar-nos prontamente por escrito de qualquer reclamação desse tipo e prestar colaboração razoável mediante o nosso pedido. Não celebraremos qualquer acordo relativo a uma reclamação de forma que lhe imponha responsabilidade ou obrigações sem o seu consentimento prévio por escrito.

Se os Serviços se tornarem, ou na nossa opinião razoável forem suscetíveis de se tornar, objeto de uma reclamação por infração, poderemos, à nossa escolha e a nossas expensas: (i) obter para si o direito de continuar a utilizar os Serviços; (ii) modificar ou substituir os Serviços de modo a que deixem de infringir, preservando uma funcionalidade substancialmente equivalente; ou (iii) rescindir os Serviços afetados e reembolsar quaisquer taxas pré-pagas relativas ao período posterior à rescisão. Esta Secção estabelece a totalidade da nossa responsabilidade e o seu único e exclusivo recurso relativamente a qualquer reclamação de terceiros em matéria de propriedade intelectual.

A plataforma Patenta — o nosso software, algoritmos, design e marca — pertence-nos. A sua subscrição concede-lhe uma licença de utilização do serviço, e não a sua propriedade.

Se fornecer sugestões, comentários ou ideias sobre o serviço, cede-nos os mesmos. Podemos utilizar livremente os comentários sem qualquer obrigação para consigo.

Elegibilidade da conta: Os Serviços destinam-se a profissionais de patentes, equipas internas de PI, sociedades de advogados, profissionais de investimento, universidades e outros participantes do ecossistema de patentes e propriedade intelectual. Podemos recusar, suspender ou revogar qualquer conta sempre que determinemos razoavelmente que:

• (a) o requerente ou utilizador é empregado, está afiliado ou atua em nome de um concorrente da Patenta;
• (b) o requerente ou utilizador forneceu informações de registo inexatas ou incompletas;
• (c) a conta apresenta risco jurídico, regulamentar, de segurança ou comercial; ou
• (d) a utilização dos Serviços é incompatível com a sua finalidade profissional prevista.

Podemos exigir uma verificação razoável da identidade, da função profissional ou da afiliação organizacional antes de conceder ou manter o acesso.

Suspensão: Podemos suspender temporariamente a sua conta se:

• Um pagamento falhar ou a sua conta estiver em atraso e permanecer por pagar durante 15 dias após aviso por escrito.
• Detetarmos atividade suspeita ou potenciais ameaças à segurança.
• Violar estes Termos.
• Formos obrigados a fazê-lo por lei.

Notificá-lo-emos antes da suspensão sempre que razoavelmente praticável. Em casos que envolvam ameaças à segurança, obrigações legais ou riscos para a plataforma ou outros utilizadores, podemos suspender o acesso imediatamente e sem aviso prévio. Durante a suspensão, pode aceder aos seus dados, mas não pode utilizar as funcionalidades pagas.

Rescisão:

Pode cancelar a qualquer momento nas definições da sua conta. Podemos rescindir permanentemente contas por violações repetidas ou graves. Após a rescisão, dispõe de 30 dias para exportar os seus dados antes de serem eliminados.

Nenhuma das partes é responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos (que não sejam obrigações de pagamento) na medida em que sejam causados por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, terrorismo, agitação civil, atos governamentais, pandemias, conflitos laborais, falhas de fornecedores de telecomunicações ou de internet, interrupções de infraestrutura em nuvem ou ciberataques. A parte afetada notificará a outra sem demora indevida e envidará esforços razoáveis para retomar o cumprimento. Se um evento de força maior persistir por mais de 60 dias, qualquer das partes pode rescindir os Serviços afetados mediante aviso por escrito, e reembolsaremos quaisquer taxas pré-pagas relativas ao período posterior à rescisão.

Estes Termos, e qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com os mesmos ou com o seu objeto (de natureza contratual ou outra), regem-se pela lei dos Países Baixos, com exclusão das suas regras de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O tribunal competente de Amesterdão tem jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio dessa natureza.

Podemos atualizar estes termos ocasionalmente. Para alterações significativas, notificá-lo-emos por e-mail com pelo menos 14 dias de antecedência. Continuar a utilizar a Patenta após as alterações significa que aceita os novos termos.

Não pode ceder ou transferir a sua conta ou estes Termos sem o nosso consentimento por escrito. Podemos ceder os nossos direitos a qualquer afiliada ou sucessor sem restrições.

Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que estes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito. Estes Termos são redigidos em inglês. Em caso de tradução, prevalece a versão em inglês.